HC 643837 - DECISAO

HC 643837 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso próprio, sendo incabível quando não esgotados os recursos adequados, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (Revisão Criminal pendente), o que impediria o STJ de decidir sem indevida supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação oficiosa do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BERNARDES DA SILVA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDRE LUIZ BERNARDES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal no cálculo dosimétrico da pena
  2. 2 pedido de liberdade provisória na pendência de revisão criminal
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus configurava substitutivo de recurso próprio, sendo incabível quando não esgotados os recursos adequados, e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (Revisão Criminal pendente), o que impediria o STJ de decidir sem indevida supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a atuação oficiosa do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.