HC 630773 - DECISAO

HC 630773 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo manifesta ilegalidade; o pedido de ANPP não foi debatido nas instâncias ordinárias e é incompatível após o recebimento da denúncia e condenação; o indeferimento da diligência foi discricionário e não causou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); e a análise de consunção exigiria revolver provas, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: MANOEL SILVA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Cerceamento De Defesa, Consunção, Prova E Diligências Judiciais, Preclusão, Retroatividade De Norma Processual Penal
Penal Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Cerceamento De Defesa Consunção Prova E Diligências Judiciais +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL SILVA BERNARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal (art. 28-A CPP) após recebimento da denúncia
  3. 3 absorção do crime de embriaguez ao volante pelo crime de lesão corporal culposa (princípio da consunção)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo manifesta ilegalidade; o pedido de ANPP não foi debatido nas instâncias ordinárias e é incompatível após o recebimento da denúncia e condenação; o indeferimento da diligência foi discricionário e não causou prejuízo (princípio pas de nullité sans grief); e a análise de consunção exigiria revolver provas, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.