HC 629581 - DECISAO

HC 629581 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, RISTJ). Mesmo examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi, no concurso de agentes e no uso de arma de fogo, demonstrando perigo à ordem pública; o argumento relativo à pandemia e à Recomendação CNJ n.62/2020 é insuficiente sem comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou do risco concreto de contágio,...

Parties
Paciente: WEVERTON GONSALVES SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

WEVERTON GONSALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário em face de entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 34, XVIII, b, RISTJ). Mesmo examinando o mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício: a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do roubo majorado, no modus operandi, no concurso de agentes e no uso de arma de fogo, demonstrando perigo à ordem pública; o argumento relativo à pandemia e à Recomendação CNJ n.62/2020 é insuficiente sem comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou do risco concreto de contágio,...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus