HC 638306 - DECISAO

HC 638306 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o uso do writ substitutivo de recurso: a dosimetria e a imposição do regime semiaberto foram fundamentadas com base no art. 59 do CP e em elementos concretos (valor apropriado, natureza alimentar do...

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Parties
Paciente: JOAO CARLOS MOLITERNO FIRMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Apropriação Indébita Qualificada, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Apropriação Indébita Qualificada Aplicação De Súmulas

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Parties

JOAO CARLOS MOLITERNO FIRMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação do regime prisional em função da pena aplicada
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique o uso do writ substitutivo de recurso: a dosimetria e a imposição do regime semiaberto foram fundamentadas com base no art. 59 do CP e em elementos concretos (valor apropriado, natureza alimentar do benefício, condição de vítima idosa, consequências do crime e causa de aumento do art. 168, §1º, III), e a jurisprudência autoriza o recrudescimento do regime quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.