HC 588478 - ACORDAO

HC 588478 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta do homicídio qualificado, que medidas cautelares...

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Parties
Paciente: AGENOR SOARES VIVAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar

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Parties

AGENOR SOARES VIVAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu-se que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade do agente e da gravidade concreta do homicídio qualificado, que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes, e que o risco pela COVID-19 não autoriza a revogação automática da custódia sem comprovação de vulnerabilidade e de deficiência estrutural do estabelecimento prisional; portanto, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.