HC 624373 - ACORDAO

HC 624373 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de via substitutiva de recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade; inexistem nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de diagnóstico e tratamento no estabelecimento prisional ou a disseminação do coronavírus no local, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar do paciente portador de HIV.

Parties
Paciente/impetrado: PAULO AUGUSTO PRADO DA SILVA JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco (hiv), Recomendação CNJ N. 62/2020, Progressão De Regime, ADPF 347, Proteção Da Saúde Do Preso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar COVID 19 +5 more

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Parties

PAULO AUGUSTO PRADO DA SILVA JÚNIOR

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado do grupo de risco (HIV) em razão da pandemia
  3. 3 ônus de demonstrar impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de via substitutiva de recurso cabível na ausência de flagrante ilegalidade; inexistem nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de diagnóstico e tratamento no estabelecimento prisional ou a disseminação do coronavírus no local, de modo que a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, automaticamente, a prisão domiciliar do paciente portador de HIV.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido