HC 633181 - DECISAO

HC 633181 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: IZAIAS LIMA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500564-02.2020.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento De Pena, Art. 68 Do Código Penal, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Causas De Aumento De Pena Art. 68 Do Código Penal Regime Prisional Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS LIMA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500564-02.2020.8.26.0616)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conheibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria e aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e porque a cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria foi aplicada com fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias, em conformidade com o art. 68, parágrafo único, do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.