HC 638906 - DECISAO

HC 638906 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado em razão da gravidade concreta e da condição de reincidência do paciente, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: DOUGLAS APOLINARIO ZANINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Reincidência, Regime Prisional Fechado, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Entorpecentes Reincidência Regime Prisional Fechado Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

DOUGLAS APOLINARIO ZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regime inicial semiaberto diante da reincidência e condenação por tráfico
  3. 3 fundamentação exigida para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de ação substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime fechado em razão da gravidade concreta e da condição de reincidência do paciente, em conformidade com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus