HC 641587 - DECISAO

HC 641587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, e porque não restou demonstrada desídia do Judiciário: a demora na formação da culpa foi, em grande medida, atribuída à defesa (apresentação tardia da resposta à acusação), enquadrando-se na Súmula 64/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ, autorizando a decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: GEORGE GABRIEL VALENCA MORENO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 64/stj, Súmula 568/stj, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 64/stj Súmula 568/stj Princípio Da Razoabilidade

Case Brief

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Parties

GEORGE GABRIEL VALENCA MORENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 atribuição de responsabilidade pelo retardamento da instrução (defesa versus Judiciário)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, e porque não restou demonstrada desídia do Judiciário: a demora na formação da culpa foi, em grande medida, atribuída à defesa (apresentação tardia da resposta à acusação), enquadrando-se na Súmula 64/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ, autorizando a decisão monocrática nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ordem não conhecida (decisão de não conhecimento do writ)