HC 605605 - DECISAO

HC 605605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, o eventual atraso na instrução foi justificado pela pandemia e digitalização dos autos, e verificou-se pronúncia do paciente, de modo que a alegação de excesso de prazo encontra óbice na Súmula 21/STJ; por isso a Ordem não foi conhecida, com recomendação de reavaliação da custódia pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: YGOR DE ARAÚJO FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Supressão De Instância, Pandemia COVID 19, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Supressão De Instância Pandemia COVID 19 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

YGOR DE ARAÚJO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; não se constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva, o eventual atraso na instrução foi justificado pela pandemia e digitalização dos autos, e verificou-se pronúncia do paciente, de modo que a alegação de excesso de prazo encontra óbice na Súmula 21/STJ; por isso a Ordem não foi conhecida, com recomendação de reavaliação da custódia pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus