HC 645021 - DECISAO

HC 645021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração operou como substitutiva de recurso próprio e, além disso, as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, situação que impediria o STJ de apreciar o mérito sem causar supressão de instância; aplicou-se a jurisprudência restritiva sobre o uso do writ e o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO CRISTIAAN MARIA WAGEMAKER; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia E Risco À Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Recurso Próprio Supressão De Instância Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia E Risco À Saúde

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Parties

RENATO CRISTIAAN MARIA WAGEMAKER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo quando existe recurso próprio cabível
  2. 2 Poder do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Pedido de início de cumprimento de pena em regime diverso por risco sanitário durante a pandemia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração operou como substitutiva de recurso próprio e, além disso, as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, situação que impediria o STJ de apreciar o mérito sem causar supressão de instância; aplicou-se a jurisprudência restritiva sobre o uso do writ e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.