HC 607042 - DECISAO

HC 607042 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade a ser sanada; a alegada ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva não foi examinada no acórdão recorrido, de modo que não cabe a esta Corte suprir o grau de jurisdição, e as alterações da Lei nº 13.964/2019 aparentam ser inaplicáveis ao caso em razão da data da prisão em flagrante; além disso, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e da periculosidade, sendo a pandemia de Covid-19 insuficiente, por si só, para autorizar a...

Parties
Paciente: ANTONIO RICARDO FREIRE; Corré: ANDREIA DE FÁTIMA ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Aplicabilidade Da Lei Nº 13.964/2019, Pandemia De Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Tráfico De Drogas Aplicabilidade Da Lei Nº 13.964/2019 Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

ANTONIO RICARDO FREIRE

Paciente

ANDREIA DE FÁTIMA ANTUNES

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de decretação ex officio após sentença
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrimes)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso previsto e não houve demonstração de flagrante ilegalidade a ser sanada; a alegada ilegalidade da decretação ex officio da prisão preventiva não foi examinada no acórdão recorrido, de modo que não cabe a esta Corte suprir o grau de jurisdição, e as alterações da Lei nº 13.964/2019 aparentam ser inaplicáveis ao caso em razão da data da prisão em flagrante; além disso, a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e da periculosidade, sendo a pandemia de Covid-19 insuficiente, por si só, para autorizar a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus