HC 627639 - DECISAO

HC 627639 - DECISAO

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente Saulo, por entender que a fração aplicada em razão da reincidência específica foi desproporcional e não suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STJ, reduzindo a reprimenda relativa ao crime de roubo para 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão e 17 dias-multa; manteve-se, contudo, a fixação do regime fechado para Helder por estar adequadamente fundamentada em razão da gravidade concreta (uso de arma de fogo e concurso de agentes) nos termos do art. 33, §3º e art. 59 do CP.

Parties
Paciente: HELDER DELGADO DOS SANTOS MORAES; Paciente: SAULO FERREIRA BARBOSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Reincidência Específica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Reincidência Específica Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

HELDER DELGADO DOS SANTOS MORAES

Paciente

SAULO FERREIRA BARBOSA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Quantum de aumento da pena em razão de reincidência específica (fração aplicável)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ por inadequação da via, mas, de ofício, a Corte concedeu a ordem para redimensionar a pena do paciente Saulo, por entender que a fração aplicada em razão da reincidência específica foi desproporcional e não suficientemente fundamentada nos termos da jurisprudência do STJ, reduzindo a reprimenda relativa ao crime de roubo para 07 anos, 05 meses e 25 dias de reclusão e 17 dias-multa; manteve-se, contudo, a fixação do regime fechado para Helder por estar adequadamente fundamentada em razão da gravidade concreta (uso de arma de fogo e concurso de agentes) nos termos do art. 33, §3º e art. 59 do CP.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena do paciente SAULO FERREIRA BARBOSA JUNIOR, em relação ao crime de roubo, em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 17 (dezessete) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.