HC 605331 - DECISAO

HC 605331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública (integração em organização criminosa, interceptações telefônicas, apreensão de cerca de 300 kg de maconha), não há excesso de prazo injustificado para julgamento da apelação diante da complexidade do feito, e o art. 316, parágrafo único do CPP não é aplicável aos Tribunais revisores.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA BEIJO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Art. 316, Parágrafo Único Do CPP, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Revisão Da Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Art. 316, Parágrafo Único Do CPP Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Revisão Da Prisão Preventiva Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARCOS DA SILVA BEIJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único do CPP aos Tribunais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública (integração em organização criminosa, interceptações telefônicas, apreensão de cerca de 300 kg de maconha), não há excesso de prazo injustificado para julgamento da apelação diante da complexidade do feito, e o art. 316, parágrafo único do CPP não é aplicável aos Tribunais revisores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se