HC 627411 - DECISAO

HC 627411 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; trata-se de execução definitiva de pena (decreto condenatório transitado em julgado), razão pela qual não se admite discutir a preventiva ou convertê-la; quanto ao regime inicial fechado, restou devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, prática em via pública, período noturno e emprego de arma de fogo), sendo idônea a motivação para imposição de regime mais severo apesar da pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: VITORIA CAROLINE DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj

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Parties

VITORIA CAROLINE DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de controle da prisão preventiva em execução definitiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em medida cautelar diversa na fase de execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; trata-se de execução definitiva de pena (decreto condenatório transitado em julgado), razão pela qual não se admite discutir a preventiva ou convertê-la; quanto ao regime inicial fechado, restou devidamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (concurso de agentes, prática em via pública, período noturno e emprego de arma de fogo), sendo idônea a motivação para imposição de regime mais severo apesar da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.