HC 613391 - DECISAO

HC 613391 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional se apoiou em fundamentação inadequada (gravidade abstrata e invocação da Lei 13.964) sem indicação de dados concretos que atendam aos requisitos do art. 312 do CPP; determinou-se que a revogação se dê salvo se por outro motivo o paciente estiver preso e admitiu-se a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada, bem como a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL VITOR MURTA PACHECO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

GABRIEL VITOR MURTA PACHECO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional se apoiou em fundamentação inadequada (gravidade abstrata e invocação da Lei 13.964) sem indicação de dados concretos que atendam aos requisitos do art. 312 do CPP; determinou-se que a revogação se dê salvo se por outro motivo o paciente estiver preso e admitiu-se a possibilidade de nova decretação desde que devidamente fundamentada, bem como a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada; devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da...