HC 646542 - DECISAO

HC 646542 - DECISAO

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciado (HC 646.510/PA) e, havendo recurso próprio cabível, não cabe habeas corpus substitutivo, aplicando-se o art. 210 e o art. 34, XX, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal, Inadmissão Por Recurso Cabível, Negar Seguimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal Inadmissão Por Recurso Cabível Negar Seguimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando houver recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido com os mesmos fundamentos
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido com os mesmos fundamentos já apreciado (HC 646.510/PA) e, havendo recurso próprio cabível, não cabe habeas corpus substitutivo, aplicando-se o art. 210 e o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.