HC 645903 - DECISAO

HC 645903 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (baseada em gravidade abstrata e elementos típicos sem dados concretos extraídos dos autos), o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada nova decretação devidamente fundamentada, e determinou que o juízo de primeiro grau imponha, se entender adequado, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME MONTEIRO RIVA; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação De Decisões, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação De Decisões Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

GUILHERME MONTEIRO RIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (baseada em gravidade abstrata e elementos típicos sem dados concretos extraídos dos autos), o Relator concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada nova decretação devidamente fundamentada, e determinou que o juízo de primeiro grau imponha, se entender adequado, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GUILHERME MONTEIRO RIVA, salvo se por outro motivo estiver preso.