HC 641448 - DECISAO

HC 641448 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da reincidência do paciente, das circunstâncias da apreensão e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para afastar o periculum libertatis.

Parties
Paciente: LUCAS WESLLEY TILL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

LUCAS WESLLEY TILL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto, não demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da reincidência do paciente, das circunstâncias da apreensão e do risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas para afastar o periculum libertatis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.