HC 647836 - DECISAO

HC 647836 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos (quantidade e natureza da droga apreendida) e na gravidade do delito, em conformidade com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FERNANDO GALHARDO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Manifesta Ilegalidade
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas

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Parties

FERNANDO GALHARDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Ausência De Manifesta Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 adequação do regime inicial fechado para condenado primário com pena de 5 anos por tráfico
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (quantidade e natureza da droga) na fixação do regime

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis demonstradas nos autos (quantidade e natureza da droga apreendida) e na gravidade do delito, em conformidade com o art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.