HC 610924 - DECISAO

HC 610924 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios suficientes (declarações de usuários, degravações, investigação policial, confissão em fase inquisitorial), na gravidade concreta do tráfico e no risco à ordem pública, mostrando a necessidade da segregação cautelar; é inviável na via estreita o reexame do conjunto fático-probatório e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada no caso.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS PAVINATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

MAICON DOUGLAS PAVINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada em indícios suficientes (declarações de usuários, degravações, investigação policial, confissão em fase inquisitorial), na gravidade concreta do tráfico e no risco à ordem pública, mostrando a necessidade da segregação cautelar; é inviável na via estreita o reexame do conjunto fático-probatório e a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada inadequada no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se