HC 641528 - DECISAO

HC 641528 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a anulação do veredicto pelo Tribunal de origem foi fundamentada na existência de provas (laudo pericial, fotografias e depoimentos) que demonstraram dissociação entre a versão defensiva e o conjunto probatório, circunstância que, em sede de habeas corpus, não pode ser revista por demandar análise fático-probatória aprofundada.

Parties
Paciente: EDUARDO VIEIRA DA SILVA; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Legítima Defesa, Tribunal Do Júri, Art. 593 Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Revisão De Matéria Fático Probatória, Submissão a Novo Julgamento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Legítima Defesa Tribunal Do Júri Art. 593 Do CPP Soberania Dos Veredictos +2 more

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Parties

EDUARDO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de anulação do veredicto do Júri por ser manifestamente contrário à prova dos autos
  3. 3 revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não foi conhecido por ser via inadequada e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a anulação do veredicto pelo Tribunal de origem foi fundamentada na existência de provas (laudo pericial, fotografias e depoimentos) que demonstraram dissociação entre a versão defensiva e o conjunto probatório, circunstância que, em sede de habeas corpus, não pode ser revista por demandar análise fático-probatória aprofundada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P.I.