HC 648159 - DECISAO

HC 648159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso de agravo regimental e, inexistindo ilegalidade flagrante passível de ser sanada de ofício, não se justificou a concessão de liminar; eventual excesso de prazo requer exame aprofundado do conteúdo dos autos, competência do órgão originário ou do colegiado.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE AZALI; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DEECRIM UR5 da Comarca de Presidente Prudente; Decidiu/relator: Em. Des. Membro do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso de agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Competência E Redistribuição Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Na Execução Penal Livramento Condicional Prisão Domiciliar Competência E Redistribuição Da Execução Penal

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Parties

PEDRO HENRIQUE AZALI

Paciente

MM. Juízo de Direito do DEECRIM UR5 da Comarca de Presidente Prudente

Autoridade Coatora

Em. Des. Membro do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relator)

Decidiu/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Regimental / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso de agravo regimental
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de pedido de livramento condicional
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso de agravo regimental e, inexistindo ilegalidade flagrante passível de ser sanada de ofício, não se justificou a concessão de liminar; eventual excesso de prazo requer exame aprofundado do conteúdo dos autos, competência do órgão originário ou do colegiado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso de agravo regimental

Orders

  • Indeferimento liminar do writ
  • Recomenda-se celeridade na apreciação do pedido pelo Juízo da Execução e intimação com urgência da autoridade coatora