HC 635875 - DECISAO

HC 635875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, antecedentes e condenação anterior, e quantidade de droga apreendida de 160,40 g), além da ausência de demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: TIAGO CUNHA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Pandemia COVID 19
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Pandemia COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

TIAGO CUNHA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 em pedidos de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, subsidiariamente, porque a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva, antecedentes e condenação anterior, e quantidade de droga apreendida de 160,40 g), além da ausência de demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19; assim, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus