HC 638764 - DECISAO

HC 638764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o crime de porte/posse de arma foi qualificado como permanente, autorizando a entrada sem mandado, o paciente teria franqueado a entrada, os depoimentos policiais foram considerados coerentes e suficientes, e a reclamação demandaria reexame probatório e revisão da dosimetria, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade da entrada em domicílio sem mandado e exceções
  3. 3 natureza de crime permanente e suas implicações para flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o crime de porte/posse de arma foi qualificado como permanente, autorizando a entrada sem mandado, o paciente teria franqueado a entrada, os depoimentos policiais foram considerados coerentes e suficientes, e a reclamação demandaria reexame probatório e revisão da dosimetria, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • P. e I.