HC 636260 - DECISAO

HC 636260 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário e porque não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos que apontam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, de plano, a revogação da custódia sem avaliação probatória e comprovação de inclusão em grupo de risco.

Parties
Paciente: ROBSON MARCIO DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia COVID 19, Art. 155, 4º, Inciso I, Do Código Penal, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

ROBSON MARCIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 reiteração delitiva e periculosidade como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para substituir o recurso ordinário e porque não há flagrante ilegalidade: o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em elementos concretos que apontam periculosidade e risco de reiteração delitiva, e a alegação de risco por COVID-19 não autoriza, de plano, a revogação da custódia sem avaliação probatória e comprovação de inclusão em grupo de risco.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 201-202).
  • Não conheço do habeas corpus.