HC 645976 - DECISAO

HC 645976 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, tentativa de atropelamento,...

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Parties
Paciente: BRUNO FELIPE CALICE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Medidas Protetivas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Medidas Protetivas

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Parties

BRUNO FELIPE CALICE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas no contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por inadequação da via e inexistência de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva contém fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (descumprimento de medidas protetivas, tentativa de atropelamento, ameaças e risco de reiteração), demonstrando periculosidade e necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.