HC 619274 - DECISAO

HC 619274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e acondicionamento da droga, indícios de associação criminosa, apreensão de rádio comunicador) e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia e a negativa de recurso em liberdade.

Parties
Paciente: MARLON DOS SANTOS GOMES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões, Garantia Da Ordem Pública, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Garantia Da Ordem Pública Recurso Em Liberdade

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Parties

MARLON DOS SANTOS GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Emitiu Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 alegação de excesso de prazo para julgamento do recurso
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela gravidade concreta dos fatos (quantidade e acondicionamento da droga, indícios de associação criminosa, apreensão de rádio comunicador) e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia e a negativa de recurso em liberdade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.