HC 646999 - DECISAO

HC 646999 - DECISAO

Ainda que não seja cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio, identificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo: a imposição do regime fechado careceu de motivação idônea e baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, contrariando Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF; sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: YURI PEREIRA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Semiaberto
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Participação De Menor Importância, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Súmulas 440/stj E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Participação De Menor Importância Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Súmulas 440/stj E 719/stf

Case Brief

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Parties

YURI PEREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Fixação De Regime Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Ainda que não seja cabível habeas corpus substitutivo do recurso próprio, identificou-se ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo: a imposição do regime fechado careceu de motivação idônea e baseou-se em considerações genéricas sobre a gravidade abstrata do crime, contrariando Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF; sendo o réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em regime mais severo.