HC 630789 - DECISAO

HC 630789 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses deduzidas (excesso de prazo, ilegalidade por descumprimento do art. 316 do CPP, ausência dos requisitos da segregação cautelar e pedido de prisão domiciliar por Covid-19) não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame nesta Corte, e por...

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Parties
Paciente: FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 312 Do CPP, Art. 316 Do CPP, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 312 Do CPP Art. 316 Do CPP Prisão Domiciliar Por Covid 19 +1 more

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Parties

FELIPE HENRIQUE DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ilegalidade da prisão por descumprimento do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses deduzidas (excesso de prazo, ilegalidade por descumprimento do art. 316 do CPP, ausência dos requisitos da segregação cautelar e pedido de prisão domiciliar por Covid-19) não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável o exame nesta Corte, e por aplicação da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus