HC 626465 - DECISAO

HC 626465 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso legalmente prevista não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base na materialidade e autoria, na confissão em flagrante, no descumprimento de medidas cautelares anteriores e na demonstração de dedicação à prática delituosa, de modo que a ordem pública não estaria resguardada pela soltura nem por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA COSTA; Manifestante/oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Regime Inicial Fechado, Recursos, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Regime Inicial Fechado Recursos Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso legalmente prevista não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou. A manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela Corte de origem com base na materialidade e autoria, na confissão em flagrante, no descumprimento de medidas cautelares anteriores e na demonstração de dedicação à prática delituosa, de modo que a ordem pública não estaria resguardada pela soltura nem por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus