HC 640948 - DECISAO

HC 640948 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e considerando a jurisprudência sobre valoração do crime cometido em livramento condicional e a proporcionalidade na dosimetria, reduzo a pena-base para aumento em 1/6 por essa circunstância e mantenho a aplicação da agravante por multirreincidência em 1/2, concluindo pela fixação da sanção final em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 874 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Parties
Paciente: ROBERTO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Reincidência Livramento Condicional Tráfico De Drogas Regime Prisional +1 more

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Parties

ROBERTO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da prática de novo delito durante livramento condicional para exasperar a pena-base
  3. 3 aplicabilidade e percentual da agravante de reincidência (art. 61, I, CP) e necessidade de fundamentação concreta para fração superior a 1/6

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício e considerando a jurisprudência sobre valoração do crime cometido em livramento condicional e a proporcionalidade na dosimetria, reduzo a pena-base para aumento em 1/6 por essa circunstância e mantenho a aplicação da agravante por multirreincidência em 1/2, concluindo pela fixação da sanção final em 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 874 dias-multa, com manutenção do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a sanção final do paciente para 8 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 874 dias-multa, mantido o regime fechado.