HC 626193 - DECISAO

HC 626193 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque este deixou de observar a Súmula Vinculante n. 56/STF e a fundamentação apresentada (gravidade do crime e elevado saldo de pena) não era idônea para obstar a aplicação dos parâmetros previstos na súmula; o Juízo da Execução...

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Parties
Paciente: JONATAN AZEREDO DA SILVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que incluiu o paciente no programa de monitoramento eletrônico
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56/stf, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56/stf +1 more

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Parties

JONATAN AZEREDO DA SILVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vagas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul porque este deixou de observar a Súmula Vinculante n. 56/STF e a fundamentação apresentada (gravidade do crime e elevado saldo de pena) não era idônea para obstar a aplicação dos parâmetros previstos na súmula; o Juízo da Execução havia observado esses parâmetros ao deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que incluiu o paciente no programa de monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga compatível, ressalvada a possibilidade de revogação por descumprimento.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que incluiu o paciente no programa de monitoramento eletrônico

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do RS
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu a inclusão do paciente no programa de monitoramento eletrônico, sob as condições previamente estabelecidas, até o surgimento de vaga compatível com o regime semiaberto