HC 601630 - DECISAO

HC 601630 - DECISAO

Houve preclusão temporal das alegadas nulidades em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (30/08/2016) e a impetração do habeas corpus (31/07/2020); a jurisprudência do STJ exige que nulidades sejam arguidas no momento oportuno, razão pela qual o writ substitutivo não pode ser conhecido.

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Parties
Paciente: ADILSON BENEVENUTO ARANTES; Paciente: HILTON BENEVENUTO ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
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Parties

ADILSON BENEVENUTO ARANTES

Paciente

HILTON BENEVENUTO ARANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na arguição de nulidades
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal das alegadas nulidades em razão do longo lapso entre o julgamento do acórdão (30/08/2016) e a impetração do habeas corpus (31/07/2020); a jurisprudência do STJ exige que nulidades sejam arguidas no momento oportuno, razão pela qual o writ substitutivo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (decisão de fls. 76/77)
  • Publique-se.