HC 645788 - ACORDAO

HC 645788 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: não foram demonstrados nos autos a inexistência de atendimento médico adequado na unidade prisional, nem o risco objetivo e concreto de agravamento da saúde do paciente...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: DIEGO CANDIDO DE SOUZA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Pedido (decisão De Mérito Incidental: Não Conhecer)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19/tuberculose), Recomendação/resolução CNJ 62/2020, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19/tuberculose) Recomendação/resolução CNJ 62/2020 +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO CANDIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Pedido (decisão De Mérito Incidental: Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19) para apenado em grupo de risco
  3. 3 necessidade de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele é substitutivo de recurso adequado; subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: não foram demonstrados nos autos a inexistência de atendimento médico adequado na unidade prisional, nem o risco objetivo e concreto de agravamento da saúde do paciente decorrente da permanência no estabelecimento, de modo que os requisitos para concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia não se verificam na espécie.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (pedido não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do pedido