HC 650637 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNO ALVES DE CAMPOS, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos prisão preventiva do paciente em razão do descumprimento das medidas protetivas impostas em seu desfavor. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS Artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 e artigo 129, caput, do Código Penal (i) Prisão em flagrante delito convolada em segregação preventiva Revogação ou, ainda, concessão de prisão domiciliar Idêntico objeto àquele do Habeas Corpus nº 2007046-74.2021.8.26.0000 Mera reiteração ORDEM NÃO CONHECIDA (ii) Indeferimento de liberdade provisória Despacho denegador da concessão da benesse, em primeiro grau, provido de fundamentação percuciente Manutenção dos quesitos autorizadores da custódia cautelar, analisados em recente decisão, desta Câmara, nos autos de Habeas Corpus supra mencionado Recomendação, registrada pela d. Procuradoria Geral de Justiça, para antecipação da audiência de instrução designada para o dia 29 de junho de 2021, acolhida ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO" (fl. 36). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea a justificar a decretação de sua segregação cautelar. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida às fls. 50-52. As informações foram prestadas às fls. 55-102. O Ministério Público Federal, às fls. 104-111, manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR -- LESÃO CORPORAL - LEVE- REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO DIANTE DO CASO CONCRETO. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM" (f. 104). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Insta consignar, inicialmente, que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução definitiva da pena, após o trânsito em julgado da mesma. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar e excepcional, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem tampouco permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Transcrevo, oportunamente, o seguinte excerto da mencionada decisão de custódia preventiva, verbis: "No caso dos autos, embora devidamente intimado da decisão que fixou as medidas protetivas nos autos n. 1500656-59.2020.8.26.0137 (fls. 15), o ofensor optou, ao que parece, de forma consciente, por descumprir a ordem judicial cominada. Segundo declarações da vítima, após a concessão das medidas protetivas de urgência, o averiguado passou a enviar mensagens para seu telefone, bem como fica em frente à sua casa. No dia 13/12/2020, o autor dos fatos foi até a residência da vítima, começou a bater no portão. Quando ela foi abri-lo, Bruno arremessou um pedaço de tijolo para o interior da casa, atingindo um amigo que estava no interior da residência. Nessas condições, a decretação preventiva se faz necessária não apenas para proteger a integridade física e moral da vítima, mas também para preservar a ordem pública, evitando a reiteração criminosa e preservando a própria credibilidade da Justiça. Com efeito, em liberdade, o averiguado encontrará todos os incentivos para continuar atormentando a vítima, quiçá buscando obter vantagens processuais por meio de sua conduta, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, DECRETO a prisão preventiva de BRUNO ALVES DE CAMPOS" (fls. 16-17, grifei). Ora, o decreto prisional apresenta fundamentos idôneos a restringir o direito de locomoção do acusado, máxime se considerada a periculosidade concreta do paciente que, possuindo medida protetiva decretada em seu desfavor, mesmo assim o autuado voltou a se aproximar da vítima, encaminhando mensagem e se aproximando de sua residência, além de ter causado lesão a um amigo da vítima ao lançar um pedaço de tijolo, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes deste Sodalício: "HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO CORPORAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Inexiste constrangimento na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente e suas nefastas consequências, notadamente, no âmbito doméstico e familiar da vítima. 3. No caso, o paciente, é acusado de ter descumprido medida protetiva imposta anteriormente, uma vez que teria voltado a importunar sua ex-companheira, mesmo ciente de que estaria proibido de se aproximar dela, - circunstâncias que denotam a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e o meio social, bem como, resguardar a integridade física e psíquica da vítima, evitando ainda a reprodução de fatos graves como os sofridos pela ofendida. 4. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre in casu. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, da tese de desproporcionalidade da medida extrema, quando a questão não foi analisada no aresto combatido 6. Habeas corpus não conhecido."(HC 392.631/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 13/06/2017) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Extrai-se da decisão de prisão preventiva que o recorrente "tentou agredir seu pai Vicente, tendo sido impedido pela vítima Dagmar, irmã do investigado, a qual foi alvo de socos, que teriam lhe causado lesão corporal. Consta, ainda, que a vítima Thaina, também irmã do investigado, que está grávida, foi alvo de socos na barriga e na face." 2. A segregação cautelar foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, que retratam a periculosidade do agente, o risco a que se submete a vítima e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. 3. Ademais, o recorrente ostenta antecedentes criminais, a denotar o risco de reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento"(RHC 78.571/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/5/2017) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. AMEAÇA À VIDA DA VÍTIMA POR SETE VEZES SEGUIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. Na hipótese dos autos, verifica-se estarem presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. A Corte estadual, soberana na análise dos fatos, em sede de recurso em sentido estrito, entendeu demonstrada a periculosidade do paciente, evidenciada pelo fato de ameaçar a vida da vítima, sua ex-companheira, por sete vezes consecutivas, sendo ressaltado que já havia registros de que o paciente havia agredido e ameaçado a vítima outras vezes, além do fato que estava em regime de prisão domiciliar com uso tornozeleira eletrônica quando praticou o delito e, ainda, trata-se de réu reincidente, o qual possui condenação pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e integrar organização criminosa armada, o que demonstra risco de reiteração delitiva. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 4. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que o paciente experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 5. Habeas corpus não conhecido."(HC 535.089/AC, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 26/6/2020) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.