HC 653518 - DECISAO

HC 653518 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como meio substitutivo de recurso próprio, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento nesta instância configuraria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula...

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Parties
Paciente: ANTONIO SYLVIO PEREIRA MONTEIRO DE QUEIROZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

ANTONIO SYLVIO PEREIRA MONTEIRO DE QUEIROZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e hipótese de supressão do óbice por flagrante ilegalidade
  3. 3 prescrição retroativa e marco inicial decorrente da constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como meio substitutivo de recurso próprio, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento nesta instância configuraria supressão de instância; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar o óbice da Súmula 691/STF, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido nos termos dos arts. 34, XX, 210 e 246 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos dos arts. 34, XX, 210 e 246 do RISTJ.
  • Publique-se e intime-se.