HC 609829 - DECISAO

HC 609829 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (inviável em habeas corpus); além disso, a revisão criminal é prematura enquanto não houver trânsito em julgado da condenação, conforme informado pela Defensoria Pública.

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Parties
Impetrante/paciente: JONH JUNIOR DE SOUZA LIMA ou JONH JUNIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento Proferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Organização Criminosa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Organização Criminosa Trânsito Em Julgado

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Parties

JONH JUNIOR DE SOUZA LIMA ou JONH JUNIO DE SOUZA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Distrito Federal

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio); Decisão De Não Conhecimento Proferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para propositura de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por demandar o aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (inviável em habeas corpus); além disso, a revisão criminal é prematura enquanto não houver trânsito em julgado da condenação, conforme informado pela Defensoria Pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.