HC 607697 - DECISAO

HC 607697 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, as alegações do paciente não demonstraram, de plano, ilegalidade manifesta a ser sanada na via extraordinária, tendo o Tribunal...

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Parties
Paciente: WESLEY ENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Lesão Corporal, Exame Pericial Complementar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cumulação De Majorantes
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Parties

WESLEY ENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial complementar para configuração da qualificadora de lesão corporal
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; ademais, as alegações do paciente não demonstraram, de plano, ilegalidade manifesta a ser sanada na via extraordinária, tendo o Tribunal destacado que as provas existentes eram suficientes para qualificar a lesão e para a aplicação da majorante do emprego de arma sem apreensão/perícia, bem como que a dosimetria foi devidamente fundamentada e que questões não debatidas na instância ordinária não podem ser reexaminadas sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.