HC 319012 - DECISAO

HC 319012 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da revisão criminal e requer revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, já houve revisão criminal favorável ao paciente, o que reforça a inviabilidade do deferimento.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO SILVIO DE QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIO SILVIO DE QUADROS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 eficácia de decisão de revisão criminal pregressa sobre novo pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da revisão criminal e requer revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, já houve revisão criminal favorável ao paciente, o que reforça a inviabilidade do deferimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.