HC 654890 - DECISAO

HC 654890 - DECISAO

Havendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não tem natureza hedionda, o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo com base na hediondez configurou flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a existência de ilegalidade manifesta autoriza a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie os pedidos de indulto e de extinção de punibilidade com base no Decreto n. 9.246/2017, desconsiderando a hediondez do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: THAYLONE GUIDO DA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reapreciação dos pedidos de indulto e de extinção de punibilidade, desconsiderando a hediondez do tráfico privilegiado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Decreto 9.246/2017, Art.44 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Indulto Extinção Da Punibilidade +2 more

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Parties

THAYLONE GUIDO DA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da vedação do art. 44 da Lei 11.343/2006 sobre indulto quando o delito é tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte no sentido de que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não tem natureza hedionda, o indeferimento do indulto pelo Tribunal a quo com base na hediondez configurou flagrante ilegalidade. Assim, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, a existência de ilegalidade manifesta autoriza a concessão de ofício da ordem para cassar o acórdão estadual e determinar que o Juízo da Execução reaprecie os pedidos de indulto e de extinção de punibilidade com base no Decreto n. 9.246/2017, desconsiderando a hediondez do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao caráter substitutivo, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão estadual e determinar reapreciação dos pedidos de indulto e de extinção de punibilidade, desconsiderando a hediondez do tráfico privilegiado

Orders

  • Habeas corpus não conhecido quanto à via eleita
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual