HC 655256 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio (o que em regra impede seu conhecimento), não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas,...

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Parties
Paciente: LUIDY DOS SANTOS DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

LUIDY DOS SANTOS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração seja substitutiva de recurso próprio (o que em regra impede seu conhecimento), não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, forma de acondicionamento, apreensão de dinheiro, associação com adolescente e registro de atos infracionais anteriores, além de recente maioridade), demonstrando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.