HC 641166 - DECISAO

HC 641166 - DECISAO

Parties
Paciente: HELIO JOSE DE JESUS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

HELIO JOSE DE JESUS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova obtida
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus