HC 654383 - ACORDAO

HC 654383 - ACORDAO

Em razão da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterada pela Lei 13.964/2019, que disciplina percentuais específicos apenas para reincidência em crime hediondo ou equiparado, inexistindo percentual na novatio legis para hipótese de condenado por hediondo reincidente por crime comum, impõe-se aplicar o...

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Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Vista Ao Ministério Público, Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo Vista Ao Ministério Público Progressão De Regime Reincidência +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade de vista prévia ao Ministério Público em habeas corpus
  3. 3 alcance da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre percentuais de progressão de regime

Ratio Decidendi

Em razão da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterada pela Lei 13.964/2019, que disciplina percentuais específicos apenas para reincidência em crime hediondo ou equiparado, inexistindo percentual na novatio legis para hipótese de condenado por hediondo reincidente por crime comum, impõe-se aplicar o percentual de 40% (equivalente ao primário) por analogia in bonam partem; ademais, havendo jurisprudência consolidada e manifesto constrangimento ilegal, o relator podia conceder a ordem liminarmente sem vista prévia ao Ministério Público.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício
  • Determinar a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de progressão de regime