HC 657419 - DECISAO

HC 657419 - DECISAO

À luz da jurisprudência da Terceira Seção (Resp n. 1.341.370/MT e precedentes), a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, reconhecida a ilegalidade na dosimetria, o tribunal compensou oficiosamente as circunstâncias, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Parties
Paciente: JOÃO JEFERSON JESUS BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional, Substituição De Pena
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Parties

JOÃO JEFERSON JESUS BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Incidência do regime inicial fechado e impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em virtude de pena superior a 4 anos e reincidência

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência da Terceira Seção (Resp n. 1.341.370/MT e precedentes), a atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência quando há apenas uma condenação anterior transitada em julgado; assim, ainda que o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, reconhecida a ilegalidade na dosimetria, o tribunal compensou oficiosamente as circunstâncias, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado por força do art. 33, § 2º, "b", do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.