HC 656161 - DECISAO

HC 656161 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade. A Corte de origem motivou concretamente a manutenção da fração redutora em 1/2 com base na quantidade de droga apreendida e na valoração negativa na terceira fase, e fundamentou a...

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Parties
Paciente: RODRIGO YAN LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RODRIGO YAN LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum da redução prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto, semiaberto) para condenado por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada quando existe recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade. A Corte de origem motivou concretamente a manutenção da fração redutora em 1/2 com base na quantidade de droga apreendida e na valoração negativa na terceira fase, e fundamentou a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas em elementos concretos, matéria sujeita à discricionariedade judicial que não evidenciou desproporcionalidade ou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.