HC 524533 - DECISAO

HC 524533 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a defesa precluiu o arrolamento de testemunhas (art.422 CPP), não demonstrou prejuízo exigido pelo art.563 CPP, e as questões relativas à dosimetria e à valoração de provas...

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Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio, Qualificadoras, Recursos E Efeito Devolutivo
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo Cerceamento De Defesa Preclusão Nulidade Processual Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada deficiência da defesa técnica (intempestividade de arrolamento de testemunha)
  3. 3 possível cerceamento de defesa por não oitiva de testemunha em plenário

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível na hipótese sem a demonstração de flagrante ilegalidade; a defesa precluiu o arrolamento de testemunhas (art.422 CPP), não demonstrou prejuízo exigido pelo art.563 CPP, e as questões relativas à dosimetria e à valoração de provas implicariam reexame fático-probatório ou supressão de instância, sendo matérias não revisíveis nesta via.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se