HC 657999 - DECISAO

HC 657999 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência probatória não se conheceu do pedido de liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: PAULO ALVES CALAZANS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Instrução Deficiente Do Writ, Prisão Cautelar, Progressão De Regime, Súmula 716 Do STF, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Instrução Deficiente Do Writ Prisão Cautelar Progressão De Regime Súmula 716 Do STF Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PAULO ALVES CALAZANS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 716 do STF diante de atraso no julgamento da apelação
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; diante da insuficiência probatória não se conheceu do pedido de liminar, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.