HC 653021 - DECISAO

HC 653021 - DECISAO

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, al. a, RI/STJ). Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem: o paciente não comprovou estar em grupo de risco da COVID-19, não demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a restrição temporária de benefícios do regime semiaberto adotada por medidas sanitárias está em conformidade com a jurisprudência que afasta violação à Súmula Vinculante nº 56; a matéria fático-probatória exigiria reexame incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WALDIR AUGUSTO CAMARGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Medidas Sanitárias (covid 19), Súmula Vinculante Nº 56, Recomendação/resolução CNJ N.62/2020, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Progressão De Regime Medidas Sanitárias (covid 19) +3 more

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Parties

WALDIR AUGUSTO CAMARGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xviii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 em face de restrições temporárias de benefícios do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XVIII, al. a, RI/STJ). Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal que justifique a concessão de ofício da ordem: o paciente não comprovou estar em grupo de risco da COVID-19, não demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, e a restrição temporária de benefícios do regime semiaberto adotada por medidas sanitárias está em conformidade com a jurisprudência que afasta violação à Súmula Vinculante nº 56; a matéria fático-probatória exigiria reexame incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.