HC 568617 - DECISAO

HC 568617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem no sentido de determinar que o Tribunal de origem averigue a validade da busca domiciliar realizada no domicílio dos pacientes, verificando a existência de justa causa para a entrada dos policiais nos termos dos parâmetros fixados pelo RE 603.616/RO (Tema 280/STF).

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL MANTOVANI DA SILVA; Paciente: FELIPE MANTOVANI FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte Sobre Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique a validade da busca domiciliar conforme parâmetros do RE 603.616/RO
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Em Crime Permanente, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Em Crime Permanente Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL MANTOVANI DA SILVA

Paciente

FELIPE MANTOVANI FERRAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Nesta Corte Sobre Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da prova obtida por busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 aplicação dos parâmetros do RE 603.616/RO (Tema 280/STF) quanto à entrada forçada em domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem no sentido de determinar que o Tribunal de origem averigue a validade da busca domiciliar realizada no domicílio dos pacientes, verificando a existência de justa causa para a entrada dos policiais nos termos dos parâmetros fixados pelo RE 603.616/RO (Tema 280/STF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Tribunal de origem verifique a validade da busca domiciliar conforme parâmetros do RE 603.616/RO

Orders

  • que o Tribunal de origem verifique a validade da busca domiciliar efetivada no domicílio dos pacientes, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo RE n. 603.616/RO (Tema 280/STF)
  • Publique-se. Intimem-se.